Os incentivos fiscais brasileiros para exportação

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Tributos que incidem na exportação

O Imposto de Exportação é um tributo federal que consiste na emissão da DU-E na qual há um campo especifico para declarar o valor deste imposto. Apesar de ser um tributo existente muitas mercadorias e bens exportados possuem alíquota de 0%. Nos casos que o IE incide a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria, ou seja, o preço total no local de embarque. 

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Incentivos fiscais para exportação

- Tributos que não incidem sobre as importações:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

• IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

• PIS (Programa de Integração Social)

• COFINS (Contribuição para fins sociais)

• IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

• ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza)

- Regimes Aduaneiros Especiais

Drawback: é um regime aduaneiro especial que elimina/suspende tributos na importação de insumos utilizados para a fabricação de produtos destinados à exportação. Este regime conta com três modalidades que são a isenção, a suspensão e a restituição.

Drawback Integrado: semelhante ao drawback tradicional, a principal diferença é que a empresa é beneficiada mesmo se tiver adquirido insumos no mercado interno, contanto que o que esteja sendo produzido bens para exportação. 

Recof (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado): permite importar ou adquirir mercadorias no mercado interno com suspensão do pagamento de tributos federais e, por vezes, estaduais. 

Recof-Sped (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Esrituração Digital): tem os mesmos fundamentos do Recof, porém, não requer o desenvolvimento de um sistema informatizado. Além disso, neste regime quando a empresa não consegue exportar toda a mercadoria parte dela pode ser destinada ao mercado interno sem pagamento de multa e juros. 

- Acordos bilaterais 

O Brasil possui acordos bilaterais com diversos países que tem por objetivo a reciprocidade entre as partes do acordo. Para aproveitar os benefícios é necessário atender requisitos e exigências fiscais, sanitárias e ambientais do país de destino.

- Incentivos Federais

Empresas estrangeiras obtém diversos incentivos fiscais em nível federal, estadual e municipal quando optam em investir no Brasil. Tais incentivos são concedidos conforme a submissão de projetos indicando o montante mínimo investido e outros fatores relevantes.

OPORTUNIDADES INTERNACIONAIS 

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