Exportação de Serviços

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Impostos que incidem sobre a exportação de serviços

Os impostos que incidem sobre este tipo de exportação são o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Como forma de fomentar o comércio internacional, o Governo concedeu diversas isenções para quem exporta serviços, assim, estes são isentos de Impostos sobre Serviços (ISS), PIS, Cofins e IE. Dessa forma, o montante de impostos para quem trabalha com serviços dentro do mercado nacional é maior do que para aqueles que trabalham com exportação o que torna o mercado externo relevante e atraente até para as pequenas empresas.

Formatos para a exportação de serviços

- Serviços Transfronteiriços: o serviço é feito no exterior sem que o prestador de serviços deixe seu país de origem.

- Consumidores estrangeiros no país local: se refere a serviços oferecidos por não-residentes no país local.

- Presença comercial em outro país: a empresa local mantém uma unidade no exterior.

- Movimento temporário de pessoas: o prestador de serviços se desloca temporariamente até o outro país para desenvolver seu trabalho.

Em todos os formatos a intangibilidade da mercadoria e o pagamento fora do território nacional são mantidos. 

Formalização dos serviços 

É importante para a segurança das partes envolvidas a formalização da prestação de serviços através de documentos que tenham vigência internacional, estes podem ser:

- Fatura Comercial (Commercial Invoice)

- Contrato de Câmbio 

- Contrato Internacional de Prestação de Serviço

- Fatura Proforma

O documento mais comum utilizado é a fatura comercial pela qual o prestador de serviço pode definir as condições da operação, bem como valores e condições de pagamento, a invoice deve ser emitida na moeda negociada entre as partes e é um documento hábil para recebimento de valores.

O prestador do serviço também deve verificar a legislação municipal de onde se encontra, pois podem sofrer com a exigência de emissão da Nota Fiscal de Serviço, regulamentada por cada município. 

Oportunidades Internacionais

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